04 pontos de análise sobre a recém aprovada Lei 13.827/2019 (que altera a Lei Maria da Penha para autorizar a concessão de medidas protetivas também pela polícia)

Publicado em por Numape UEM

Isadora Vier Machado (orientadora jurídica NUMAPE/UEM)   O ano de 2019 ficou conhecido como aquele em que vários canais midiáticos e sítios especializados publicaram (e celebraram) a sanção, pelo então presidente, de uma lei que modifica a conhecida Lei Maria da Penha (LMP), para autorizar a concessão – em algumas hipóteses, das medidas protetivas de … Continuar lendo 04 pontos de análise sobre a recém aprovada Lei 13.827/2019 (que altera a Lei Maria da Penha para autorizar a concessão de medidas protetivas também pela polícia)